REGULAMENTO PROGRAMA DE FIDELIDADE SEMPRE
O presente regulamento estabelece os termos e condições do “PROGRAMA SEMPRE” para que o cliente possa participar e obter os benefícios do programa de relacionamento da Empreendimentos Pague Menos S/A.
ADMINISTRADORA: Empreendimentos Pague Menos S/A; CNPJ: 06.626.253/0001-51 | Rua Senador Pompeu, 1520, Centro, Fortaleza-CE; CEP: 60.025-001 | SAC FARMA 0800 275 1313 | Farmacêutica Responsável: Maria do Livramento Cavalcante Crisóstomo; CRF/CE 1388. | Registro Sanitário nº LS00023459 | AFE: 0280418 privacidade@paguemenos.com.br
PARTICIPANTE: Qualquer pessoa física identificada civilmente que demonstre interesse a partir do cadastramento nos diferentes canais de atendimento.
PROGRAMA SEMPRE: Programa de fidelidade da ADMINISTRADORA que visa estreitar o relacionamento com os seus clientes, por meio do envio de informativos sobre saúde, ofertas, descontos, serviços e benefícios vigentes.
Nosso programa atende às regras da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Código de Conduta da INTERFARMA, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Código de Defesa do Consumidor.
Não estimulamos e nem induzimos nossos clientes sobre a prescrição, dispensação, aquisição, venda e utilização de qualquer tipo de medicamento ou serviços, bem como não promovemos qualquer marca ou tipo de medicamento, conceitos ou ideias e instituições sobre produtos. Também, não citamos a existência de tipos de tratamentos para uma condição específica de saúde.
Respeitamos a capacidade de compreensão dos participantes, prestando informações claras e precisas, respeitando as características individuais de idade, saúde, conhecimento e condição social.
Respeitamos a privacidade de nossos clientes e nos esforçamos no sentido de assegurar a proteção das suas informações contra acessos não autorizados e o tratamento com o seu consentimento, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018).
Todas as informações relacionadas a produtos mencionados nos informativos ou materiais relacionados ao PROGRAMA SEMPRE, são embasadas em evidências científicas (quando possível), sempre são imparciais, verdadeiras, completas e atualizadas. Também, respeitam a legislação vigente e estão em conformidade com as características registradas na ANVISA.
O PROGRAMA SEMPRE não terá medicamentos como objeto de pontuação, troca, sorteios ou prêmios.
2. Informes
Nossos informes que tratam de medicamentos, referenciar-se-ão exclusivamente a informações sobre saúde, descontos e benefícios vigentes em um determinado período do mês, para os participantes do PROGRAMA SEMPRE.
Não farão indicações não aprovadas pela ANVISA (off-label), tampouco indicações por este órgão não autorizadas, assim como não indicará informações de medicamentos sem comprovação científica.
O PROGRAMA SEMPRE não tem o intuito de estimular e/ou induzir o uso indiscriminado de medicamentos nem estimular diagnósticos ao público geral. Portanto, não incluiremos imagens de pessoas fazendo uso do medicamento, nem iremos sugerir que o medicamento possua características, tais como: “delicioso”, “saboroso” ou expressões equivalentes. Também, não empregaremos imperativos que possam induzir o consumo de medicamentos, tais como: “experimente”, “use”.
Após transcorridos dois anos da data de início da comercialização no Brasil, não anunciaremos um medicamento como novo.
Não deverão conter mensagens que possibilitem interpretação falsa, que levem a equívoco, nem fazer comparações de forma direta ou indireta entre medicamentos que não estejam baseadas em informações científicas. Também, não devem sugerir que o medicamento é a única alternativa de tratamento e/ou fazer crer que os hábitos de vida saudáveis e/ou consulta médica são supérfluos.
Não deverão apresentar imagem, e/ou voz de pessoa leiga em farmácia ou medicina, porém figura pública, sugerindo ou afirmando que utiliza ou recomenda o medicamento.
Não devem utilizar de linguagem direta ou indireta relacionando o uso de medicamento ao desempenho físico, intelectual, emocional, sexual ou à beleza de uma pessoa, exceto quando forem propriedades aprovadas pela Anvisa, nem apresentar de forma abusiva, enganosa ou assustadora representações visuais das alterações do corpo humano causadas por doenças ou lesões. Tampouco incluir mensagens, símbolos e imagens de qualquer natureza dirigidas a crianças ou adolescentes, conforme classificação do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como induzir ao uso de produtos por crianças, sem supervisão dos pais ou responsáveis a quem, aliás, a mensagem se dirigirá com exclusividade.
Não conterão mensagens afirmativas ou dramatizações que provoquem medo ou apreensão ao participante, de que ele esteja, ou possa vir, sem tratamento, a sofrer de alguma doença séria.
O PROGRAMA SEMPRE, as informações sobre os produtos mencionados nos informativos, os materiais relacionados ao PROGRAMA SEMPRE, respeitam a livre e leal concorrência entre empresas e produtos, as marcas e a imagem de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.
3. Cadastro
O cadastro no PROGRAMA SEMPRE será realizado em qualquer um dos canais disponibilizados para o atendimento da pessoa natural, residente em território nacional mediante a apresentação dos dados pessoais necessários ao “cadastro” no sistema da ADMINISTRADORA e armazenados em banco de dados para o devido tratamento e proteção das informações recolhidas.
A qualquer momento o participante poderá solicitar a sua exclusão do programa, seja de forma total ou parcial, assim exercendo os direitos de revogação do seu consentimento garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 13.709/2018. O pedido de exclusão poderá ser realizado pelos mesmos canais em que ocorreu o seu cadastro.
Os participantes que solicitarem a exclusão do programa, total ou parcial, deixarão de ter seus benefícios e descontos oferecidos, de acordo com o nível de exclusão, no prazo de 15 dias, contados a partir da data de solicitação, perdendo o direito de reivindicar quaisquer direitos garantidos por este programa de relacionamento.
Não será vedado o recadastramento após um pedido de exclusão, desde que garantido os requisitos deste regulamento.
O cadastro no PROGRAMA SEMPRE, assim como seus benefícios e direitos são intransferíveis e de uso pessoal, não sendo permitido a transferência deles para outros, ainda que na hipótese de falecimento.
4. Validade
O PROGRAMA SEMPRE é instituído por prazo indeterminado, podendo a ADMINISTRADORA suspendê-lo ou encerrá-lo a qualquer tempo, bem como alterar os termos deste regulamento mediante aviso prévio de 15 dias aos participantes por meio de informativos publicados nos canais de relacionamento com o cliente e afixados nas lojas de atendimento da ADMINISTRADORA.
Em hipótese alguma, o encerramento do PROGRAMA SEMPRE dará o direito a qualquer pretensão indenizadora por parte dos participantes, fato este considerado legítimo exercício do direito da ADMINISTRADORA.
5. Benefícios
Este programa de relacionamento permite que o participante tenha descontos e benefícios em suas compras realizadas através das lojas físicas da ADMINISTRADORA, assim como em seu portal de comércio eletrônico (site), aplicativos móveis, atendimento por televendas e delivery.
Fica a critério da ADMINISTRADORA, a qualquer tempo e sem aviso prévio: (i) selecionar os produtos com desconto; (ii) decidir o percentual de desconto que será aplicado a cada um dos produtos selecionados; (iii) o período do desconto; (iv) demais benefícios a serem oferecido; (v) alterar o percentual do desconto dos produtos selecionados; (vi) deixar de aplicar o desconto a produtos e suprimir vantagens; e (vii) incluir novos produtos a lista de descontos.
No momento do atendimento em caixa das lojas, os produtos só poderão ser adquiridos com desconto se o participante se identificar com seu CPF no início do atendimento e antes da finalização da compra, com a emissão do recibo/nota fiscal. Não será permitido a reivindicação do desconto após a emissão do recibo/nota fiscal.
Nas compras realizadas em sites e telefone, os descontos só poderão ser aplicados se a identificação for realizada até a conclusão do pedido e antes do produto sair para a entrega.
Ao aderir ao PROGRAMA SEMPRE, o participante consente expressamente sobre o uso de seus dados para os fins exclusivos de utilização para o PROGRAMA SEMPRE, descritos em nossa Política de Privacidade.
Este regulamento ficará disponível para consulta no site https://institucional.paguemenos.com.br/servicos/programa-de-fidelidade-sempre.
Este regulamento será regido pelas leis brasileiras e fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para acordar e solucionar todas as controvérsias decorrentes deste regulamento.
